Conforme estudamos, foi a partir das Ordenações que o Brasil começou a visualizar os primeiros fragmentos daquilo que seria compreendido no futuro como Direitos Humanos. É claro que esses fragmentos são primitivos se comparados a atual compreensão desses direitos, no entanto, serviram de base para as legislações seguintes que, pouco a pouco, implicitamente ou explicitamente, foram tratando desse tema no âmbito brasileiro. Assim, voltados para os mais diversos períodos da história do Brasil, foram analisadas as mais variadas normas que proporcionaram a evolução dos Direitos Humanos. Sendo assim, podemos dizer que foi a primeira constituição brasileira: