Questão de Fertilidade do Solo
Em conformidade com a Lei nº 4.717/1965 e suas alterações, Ney Mar Bola de Ouro, cidadão e eleitor no Município de Cáceres/MT, encontra-se legitimado a pleitear a anulação de atos lesivos ao Município no prazo prescricional de até
A
cinco anos.
B
seis anos.
C
oito anos.
D
dez anos.
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