Os tributos devem respeitar a capacidade econômico-financeira do contribuinte.

A instituição ou majoração dos tributos exige lei em sentido formal.

Não se aplica lei nova a fatos geradores pretéritos.

É vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Não é vedado cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.