Caso a defesa seja acatada pela autoridade competente, a notificação para recurso (minutas) deve ser assinada.

Caso a defesa seja acatada pelo fiscal de contrato, o setor ou comissão competente deve preparar e enviar à contratada a notificação para ciência da decisão da autoridade competente.

Somente o fiscal de contrato manifestará a decisão de acatar a defesa apresentada pela contratada ou aplicar a penalidade proposta.

É a autoridade competente quem manifestará a decisão de acatar a defesa apresentada pela contratada ou aplicar a penalidade proposta.

Caso a defesa seja acatada pela autoridade competente, ela autorizará a aplicação de sanção no próprio documento de encaminhamento (ex officio).