Não há possibilidade de uma pessoa ser condenada à pena de morte;

Nenhum brasileiro será extraditado;

O tribunal do júri é competente para julgamento dos crimes contra a vida;

Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de educação;

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.