Questão de Estrutura de Dados
A Controladoria Geral da União atua no controle interno do Poder Executivo. Ao aplicar as normas da Lei nº 12.846/2013, verifica-se que as sanções às pessoas jurídicas, consideradas responsáveis pelos atos lesivos, podem corresponder à multa em percentual do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos. Tal multa nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação, cujo patamar mínimo será de:
A
0,1%.
B
0,5%.
C
1,0%.
D
2,0%.
Comentários
Ainda não há comentários para esta questão.
Seja o primeiro a comentar!