Estabelecer a obrigação dos empregadores de fornecer treinamento em saúde e segurança aos seus funcionários.

Estabelecer a obrigação dos empregadores de fornecer equipamentos de proteção individual aos seus funcionários.

Estabelecer a obrigação dos empregadores de desenvolver e implementar um programa para prevenir riscos ambientais e preservar a saúde e a integridade dos trabalhadores.

Estabelecer a obrigação dos empregadores de fornecer assistência médica e odontológica aos seus funcionários.