Na Constituição Federal de 1988, nossa carta magna, o Titulo VI descreve o Sistema Tributário Nacional a partir do artigo 145. É dessa lei que emergem todos os regulamentos para a boa convivência cidadã. Ela traz diversas proteções ao contribuinte, contra a ganância da arrecadação fiscal por parte de governantes inescrupulosos. Explique como o artigo 150 determina o tratamento dessa questão: