a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.

a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é facultativa.

todo trabalhador é obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, exceto em questões judiciais.

o aposentado filiado tem direito a votar, mas não pode ser votado nas organizações sindicais.