possibilidade de oferecer prêmios somente em situações de urgência na prestação de serviços de entrega de medicamentos e congêneres.

possibilidade de instituir prêmios por cumprimento de metas por números de entregas ou prestação de serviço.

possibilidade de estabelecer competição entre motociclistas, com o objetivo de elevar o número de entregas ou de prestação de serviço.

imposição de aplicar multa máxima de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) na hipótese de reincidência de infração.

proibição de prometer dispensa de pagamento ao consumidor, no caso de fornecimento de produto ou prestação de serviço fora do prazo ofertado para a sua entrega ou realização.