O Código Tributário Nacional, no art. 3°, define o conceito de tributo como prestação pecuniária compulsória que não decorre de sanção por ato ilícito. Em seguida, no art. 5º, determina que são apenas três os tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Com base na legislação em vigor e na orientação atual do Supremo Tribunal Federal, o pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovia conservada pelo Poder Público é:
contribuição de melhoria e decorre de obra realizada pelo poder público.
imposto e não pode ter suas receitas vinculadas.
taxa cobrada pelo exercício do poder de polícia.
taxa cobrada pelo uso de serviço, porque se sujeita ao princípio da legalidade.
preço público e não se enquadra no conceito de tributo.
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