Toda mercadoria que se destine ao exterior, inclusive a reexportada, está sujeita ao despacho de exportação, que será realizado mediante a utilização do Siscomex;

Um mesmo Registro de Exportação (RE) pode ser utilizado em várias declarações de exportação, relativamente a vários embarques.

Será processado por meio do registro de declaração no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, salvo exceções previstas em normas específicas.

O controle administrativo/comercial a que se sujeitam as operações de exportação é efetuado através do registro de exportação (RE);

Trata-se de procedimento fiscal mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo exportador em relação à mercadoria, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas a seu desembaraço aduaneiro para venda ao exterior.