Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás
A Instrução Normativa SLTI nº 02/2008 orienta em vários de seus dispositivos a forma como se deve proceder quando do acompanhamento e da fiscalização da execução dos contratos, em especial quando nele está envolvida a prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão-de-obra.
Quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais, cabe ao fiscal realizar as seguintes verificações, EXCETO:
A
Fornecimento de vale transporte e auxílio alimentação quando cabível.
B
Cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT em relação aos empregados vinculados ao contrato.
C
Recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida para o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o artigo 195, § 3o da Constituição federal, sob pena de rescisão contratual.
D
Cumprimento das obrigações contidas na convenção coletiva, no acordo coletivo ou na sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho.
E
Recolhimento do FGTS referente ao mês atual.
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