Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás

Por princípio, entendam-se os ditames superiores, fundantes e simultaneamente informadores do conjunto de regras do Direito Positivo. Acerca dos princípios do direito contratual analise as afirmativas a seguir:

  1. A limitação da manifestação de vontade dos contratantes, imposta por normas de ordem pública (dirigismo contratual), tornou-se necessária, para que a liberdade sem contenção, se convertesse em abuso.
  2. O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com a observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos.
  3. Como regra geral, os contratos só geram efeitos entre as próprias partes contratantes, razão pela qual é correto afirmar que a sua oponibilidade é absoluta ou erga omnes.
  4. A boa-fé objetiva impõe também a observância de deveres jurídicos anexos ou de proteção, não menos relevantes, a exemplo dos deveres de lealdade e confiança, assistência, confidencialidade ou sigilo, informação etc. Tais deveres — é importante registrar — são impostos tanto ao sujeito ativo quanto ao sujeito passivo da relação jurídica obrigacional, pois referem-se, em verdade, à exata satisfação dos interesses envolvidos na obrigação assumida, por força da boa-fé contratual.

É correto afirmar que:

A
Estão incorretas II e III.
B
Estão corretas I e IV.
C
Estão incorretas I e IV.
D
Estão corretas II e III.
E
Estão incorretas I e IV.

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