Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás
Por princípio, entendam-se os ditames superiores, fundantes e simultaneamente informadores do conjunto de regras do Direito Positivo. Acerca dos princípios do direito contratual analise as afirmativas a seguir:
- A limitação da manifestação de vontade dos contratantes, imposta por normas de ordem pública (dirigismo contratual), tornou-se necessária, para que a liberdade sem contenção, se convertesse em abuso.
- O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com a observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos.
- Como regra geral, os contratos só geram efeitos entre as próprias partes contratantes, razão pela qual é correto afirmar que a sua oponibilidade é absoluta ou erga omnes.
- A boa-fé objetiva impõe também a observância de deveres jurídicos anexos ou de proteção, não menos relevantes, a exemplo dos deveres de lealdade e confiança, assistência, confidencialidade ou sigilo, informação etc. Tais deveres — é importante registrar — são impostos tanto ao sujeito ativo quanto ao sujeito passivo da relação jurídica obrigacional, pois referem-se, em verdade, à exata satisfação dos interesses envolvidos na obrigação assumida, por força da boa-fé contratual.
É correto afirmar que:
A
Estão incorretas II e III.
B
Estão corretas I e IV.
C
Estão incorretas I e IV.
D
Estão corretas II e III.
E
Estão incorretas I e IV.
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