Questão de Dentística
Para aplicação de penas disciplinares, são competentes:
- I – O Prefeito, em qualquer caso, por período de até quinze dias.
- II – Os Secretários Municipais e os titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito, até a suspensão ou multa limitada ao máximo de quinze dias.
- III – Os Diretores Gerais de Secretaria, até a de suspensão por dez dias.
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