O contratado que não entrega parte do objeto adjudicado está sujeito apenas à Advertência, considerando que é conduta de baixa reprobabilidade.

O licitante que não assinar o contrato a ele atribuído, após adjudicação e homologação, está sujeito apenas à declaração de inidoneidade para contratar com a Administração, considerada a mais gravosa das penalidades.

A apenação com multa por inexecução de contrato pode ser aplicada conjuntamente com a suspensão temporária para participar de licitações e impedimento para contratações com a Administração.

Havendo inexecução do contrato, o contratado pode optar por uma das penalidades do art. 87 da Lei 8.666/1993.

Apenas nos casos de advertência, suspensão temporária e declaração de inidoneidade o interessado tem garantido o direito a ampla defesa prévia e do contraditório, conforme expresso no§ 2º do art. 87 da Lei 8.666/1993.