Questão de Gestão Ambiental
A Constituição Federal, ao estabelecer responsabilidade a quem desempenha atividade potencialmente lesiva ao meio ambiente e venha causar dano a esse, possibilitou a aplicação das seguintes medidas sancionatórias, EXCETO:
A
Multa administrativa por contrariar norma protetiva ao meio ambiente.
B
Aplicação de pena restritiva de direitos para quem cometa crime ambiental.
C
Punir a pessoa jurídica que comete crime ambiental, ainda que de forma culposa.
D
Reparação de dano.
E
Aplicação de pena privativa de liberdade para a prática de crime ambiental.
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