Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás

De acordo com o que ensina o administrativista Hely Lopes Meirelles, existem algumas fases que integram o acompanhamento da execução do contrato pelo representante da Administração, as quais são compreendidas pela fiscalização, orientação, interdição, intervenção e aplicação de penalidades contratuais. Do seu ensinamento é possível extrair os entendimentos abaixo transcritos para cada uma das citadas ações. Marque a alternativa em que o conceito apresentado NÃO representa o entendimento do ilustre doutrinador, ou seja, em que o termo não coincide com descrição da fase dada na alternativa.

A
Termo: aplicação de penalidade. Descrição da fase: é dever da Administração quando é verificada a inadimplência do contratado em qualquer obrigação.
B
Termo: intervenção. Descrição da fase: interceder na execução do contrato.
C
Termo: fiscalização. Descrição da fase: verificar o material utilizado e a forma de execução do objeto do contrato, confirmar o cumprimento das obrigações tanto no aspecto técnico, quanto nos prazos de realização.
D
Termo: orientação. Descrição da fase: dar e receber informações sobre a execução do contrato; estabelecer normas e diretrizes.

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U

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