Se o processo de PCTIC que resultou no contrato não houver sido realizado com perfeição, a qualidade da execução estará definitivamente comprometida, devendo o Gestor e a EFC diligenciar para sua rescisão e realização de novo certame.

O Termo de Ciência da declaração de manutenção de sigilo e das normas de segurança vigentes no órgão ou entidade precisa ser assinado somente pelos funcionários da contratada que atuarem presencialmente no local de execução.

Apesar de não se constituir em etapa da fase do GCTIC, o processo de Gerenciamento de Riscos deve ser realizado ao longo da execução do contrato.

O Termo de Recebimento Provisório é uma inovação da IN SGD/ME nº 1/2019 cuja finalidade é sistematizar o processo de entrega, não estando previsto na legislação pertinente aos contratos administrativos.