Atividades básicas de apoio operacional são atribuições reservadas aos cargos da carreira de técnico judiciário.

As funções comissionadas de natureza gerencial pressupõem vínculo de subordinação e poder de decisão.

Os critérios para o exercício de função comissionada de natureza não gerencial se inserem na discricionariedade administrativa da autoridade responsável pela nomeação.

Exige-se nível superior de escolaridade dos ocupantes de cargos na área de apoio especializado.

As funções comissionadas de natureza gerencial somente podem ser exercidas por servidores com formação superior.