Questão de Gestão de Projetos
Qual é o princípio que garante que ninguém pode ser processado ou punido sem um devido processo legal, conforme estabelecido na Constituição Federal do Brasil?
A
Princípio da legalidade
B
Princípio da ampla defesa
C
Princípio da eficiência
D
Princípio da proporcionalidade
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