Questão de Gestão de Projetos

Qual é o princípio que garante que ninguém pode ser processado ou punido sem um devido processo legal, conforme estabelecido na Constituição Federal do Brasil?

A

Princípio da legalidade

B

Princípio da ampla defesa

C

Princípio da eficiência

D

Princípio da proporcionalidade

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U

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