Dispensa da obrigação tributária mesmo possuindo fato gerador.

Aplica-se aos fatos e coisas fora do campo de incidência.

Cobrança de parte de tributo mesmo que não possuir fato gerador.

Isenção e não incidência são formas ilícitas de não pagar tributos.

Não estão previstas no CTN e só a Constituição Federal tem poder para isentar cobrança do ICMS.