É direito do farmacêutico exercer simultaneamente a medicina.

Prescreve em 24 (vinte e quatro) meses a constatação fiscal de ausência do farmacêutico no estabelecimento, por meio de auto de infração ou termo de visita, para efeito de instauração de processo ético.

As sanções disciplinares previstas no Código de Ética são: advertência ou advertência com o emprego da palavra “censura”; multa no valor de 1 (um) a 3 (três) salários mínimos regionais; suspensão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano; eliminação.

Na hipótese de afastamento por motivo de doença, acidente pessoal, óbito familiar ou por outro imprevisível, que requeira avaliação pelo Conselho Regional de Farmácia, a comunicação formal ou documentada deverá ocorrer em até 10 (dez) dias úteis após o fato.