Se o Estado deve agir observando estritamente o interesse público sob as diretrizes da lei, não se pode permitir que as ações do Estado que causem danos não sejam objeto de reparação.

Por certo, a responsabilidade do Estado quanto aos danos causados pelos agentes públicos em nome do ente estatal devem ser ressarcidos.

As pessoas políticas são apenas a União, os Estados-membros e os Municípios.

Por ser o Brasil uma República Federativa composta pela reunião dessas pessoas políticas, há entre esses entes uma igualdade.

Por certo, há divisão de competências prevista na Constituição da República de 1988.