O funcionário público, para os efeitos penais, é todo aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, desde que de forma remunerada;

A pessoa que exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal não pode ser equiparada a funcionário público para fins penais;

Se o funcionário público for ocupante de cargo em comissão, a pena pelo crime funcional será aumentada da terça parte;

A pessoa que trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da administração pública não pode ser equiparada a funcionário público para fins penais;

O particular que atua em coautoria ou participação com o funcionário público na prática do crime funcional não responde pelos crimes de funcionário público, mesmo que tenha conhecimento da qualidade funcional de seu comparsa.