O referendo é convocado antes da aprovação de ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.

O sufrágio universal é o instrumento primordial de exercício do direito político e se constitui no direito do cidadão de escolher seus representantes e de ser escolhido pelos seus pares.

A ação popular é um procedimento que consiste no desencadeamento do processo legislativo pelo povo, mediante proposição de um projeto de lei específico por certo número de eleitos.

O plebiscito é convocado depois da aprovação do ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao voto a respectiva ratificação ou rejeição.