Corresponde aos esclarecimentos sobre documentação complementar.

O servidor do INSS deve oferecer esclarecimentos ao segurado apenas na fase decisiva.

É restrito ao direito de informação típico da esfera civil e consumerista.

Nas informações prestadas ao segurado, devem ser evitadas siglas e palavras de uso interno da Administração que dificultem o entendimento do interessado.

Não deve ser incluído entre os princípios específicos do Processo Administrativo Previdenciário (PAP).