Questão de Direito Tributário
O princípio que impõe aos entes federativos a vedação da cobrança de tributos, sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou é o
A
princípio da anterioridade.
B
princípio da estrita legalidade.
C
princípio federativo.
D
princípio da irretroatividade.
E
princípio da igualdade.
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