A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, dentre outras: ato de improbidade; incontinência de conduta ou mau comportamento.

Havendo termo estipulado, o empregado, ainda assim, poderá desligar-se do contrato, sem justa causa e sem indenizar o empregador, haja vista que não pode ser obrigado a trabalhar contra sua vontade.

Abandono de emprego configura dispensa por justa causa.

A prática, devidamente comprovada, de atos atentatórios contra a segurança nacional, implica em rescisão do contrato por justa causa.