Qual o instrumento orientador para elaboração de qualquer tipo de Estudo Ambiental, tais como Estudos de Impacto Ambiental (EIA), Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), Programa de Controle Ambiental (PCA), Relatório de Controle Ambiental (RCA), Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), Plano de Monitoramento Ambiental (PMA), Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), entre outros?