Julgue a afirmação a seguir: Lançamento Tributário é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Podemos dizer que ocorre lançamento por declaração mesmo quando terceiro legalmente obrigado prestar informações sobre a matéria de fato.