As taxas são os tributos que têm por hipótese de incidência uma atuação estatal.
Assinale a alternativa que corretamente delimite tal atuação, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da legislação tributária.
A
A atuação estatal suscetível de ser custeada mediante
taxa é aquela que se refere indiretamente ao
contribuinte, tal como uma obra pública que causa
valorização imobiliária, aumentando o valor de
mercado dos imóveis localizados em suas imediações.
B
Os serviços públicos universais (uti universi) podem ser
custeados por meio de taxas, já que alcançam a
coletividade considerada como um todo, o mesmo não
podendo se dizer a respeito dos atos de polícia.
C
Somente os serviços públicos específicos, por serem de
utilização individual e mensurável, podem ser
custeados mediante taxas de serviço, ocorrendo o
mesmo com os atos de polícia, que devem ser
específicos e divisíveis para serem custeados mediante
taxas de polícia.
D
Tanto os serviços públicos uti universi como os uti
singuli, também chamados singulares, na medida em
que são mensuráveis e divisíveis, podem ser custeados
por meio de taxas, juntamente com os atos de polícia.
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