Sempre houve na CLT, desde sua origem, a previsão de que os acordos coletivos de trabalho devem prevalecer sobre as convenções coletivas de trabalho mesmo quando menos favoráveis.

Deve-se aplicar a norma mais favorável ao trabalhador, salvo se norma menos favorável estiver prevista na Constituição Federal.

Deve-se aplicar a norma mais favorável ao trabalhador, mas após a edição da Lei nº 13.467/17, este princípio sofreu mitigação por prever que os acordos coletivos de trabalho deverão prevalecer sobre as convenções coletivas de trabalho mesmo quando aqueles forem menos favoráveis aos trabalhadores.

Após a edição da Lei nº 13.467/17, as normas previstas nos acordos coletivos só devem prevalecer sobre as normas previstas nas convenções coletivas de trabalho caso sejam mais favoráveis.

É um princípio que se aplica somente às normas pactuadas, devendo prevalecer as previstas nos acordos coletivos de trabalho sobre as previstas nas convenções coletivas de trabalho, mas jamais devendo prevalecer sobre as normas previstas na CLT e na Constituição Federal.