aplicabilidade da Lei Maria da Penha apenas a pessoas do gênero feminino.

constitucionalidade das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor.

a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão, pouco importando a extensão desta, praticado contra a mulher no ambiente doméstico.

a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

constitucionalidade da suspensão condicional do processo e da transação penal na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.