Questão de Direito Tributário
A Constituição da República Federativa do Brasil indica, com precisão, a natureza do ato normativo que deve dispor sobre a competência dos órgãos fracionários do Tribunal de Justiça. Esse ato normativo é:
A
Constituição Estadual
B
lei de organização e divisão judiciária
C
regimento interno do Tribunal
D
Estatuto Nacional da Magistratura
E
Constituição Federal
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