O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proporciona a garantia de direitos para proteção à infância e à juventude. De acordo com o Art. 3º, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei. Sendo assim, esse estatuto assegura à criança e ao adolescente, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento.