Trata-se de um instrumento normativo que traz a obrigatoriedade de o poder executivo estabelecer níveis máximos de consumo de energia ou mínimos de eficiência energética.

A lei foi regulamentada primeiramente pelo Decreto 4.059, de 19 de dezembro de 2001, e revogado pelo novo Decreto 9.864, de 27 de junho de 2019.

É essa legislação que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, classificando os espaços territoriais especialmente protegidos como: Amazônia Legal; Área de Preservação Permanente (APP); Reserva Legal (RL) e Áreas de Uso Restrito.

É imprescindível a gestão dos recursos energéticos do país, sendo necessário a adoção de medidas que possibilitem realizar o mesmo trabalho com uso menor de energia, é importante conhecermos as variáveis mais significativas que impactam no consumo de energia do país, para que ações como criação e implantação de políticas públicas e investimento de recursos possam ser realizadas.

Também conhecida como Lei de Eficiência Energética reflete uma preocupação brasileira em alocar recurso de forma eficiente na produção de energia.