A Constituição brasileira de 1824 foi a primeira a consagrar no país a proteção aos direitos autorais, embora de forma limitada, porquanto concentrada apenas no aspecto patrimonial.

A Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de setembro de 1886, ainda não foi formalmente incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, porque está pendente de promulgação pelo Presidente da República.

No Código Civil de 1916, com a morte do autor de obra literária, artística ou científica, a exploração da obra pelos seus herdeiros e sucessores era garantida por prazo indefinido.

A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, garante a proteção aos direitos autorais de nacionais de outros países, desde que haja tratamento recíproco conferido aos brasileiros.