situação estabelecida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

obrigação de pagamento de tributo ou penalidade pecuniária imposta pela lei do ente tributante

solidariedade tributária regularmente determinada pela norma fiscal em vigor no ato do seu surgimento

situação de imposição à prática ou à abstenção de ato não configurante de obrigação principal

conversão da obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária pelo simples fato da sua inobservância