Os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para julgar ação de dissolução de união estável.

Os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para processar pretensão relacionada à partilha de bens.

O juizado do domicílio ou da residência da ofendida tem competência absoluta para os processos cíveis regidos pela lei em questão.

A ofendida, havendo concordância, poderá entregar intimação ao agressor, no intuito de promover maior celeridade ao ato.

A competência da ação de divórcio deve ser declinada para o juízo competente em caso de violência doméstica e familiar ocorrida após o ajuizamento dessa ação.