Questão de Direito Tributário

Considere as assertivas:
I. O CTN em seu artigo 183 enumerou de forma taxativa as garantias atribuídas ao crédito tributário.
II. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito na dívida ativa.

A
I e II estão corretas
B
I e II estão incorretas
C
I está correta e a II está incorreta
D
I está incorreta e a II está correta
E
nada

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U

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