Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás

Para fins de prestação do serviço de transporte de servidores, após regular processo licitatório, na modalidade Tomada de Preços, foi feita a contratação de empresa, para o período de 12 meses (de janeiro a dezembro), pelo valor mensal de 45 mil reais. O Edital previu a possibilidade de prorrogação por até 60 meses. Foi proposta a prorrogação sumária do contrato, por meio de aditivo que teve fundamento no inciso II, do art. 57, da Lei 8.666/93, que afirma o seguinte: a duração dos contratos ficará submetida à vigência dos respectivos créditos orçamentários exceto quando relativos à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a 60 meses; Como gestor do contrato, você foi chamado a opinar sobre a regularidade ou não da proposta de prorrogação sumária. Escolha a alternativa que melhor descreve a boa técnica e de modo a não cometer irregularidade alguma.

A
A prorrogação pode ser feita na forma como foi proposta, pois o serviço é de natureza continuada, cuja vigência pode se estender até 60 meses.
B
A prorrogação pode ser feita, desde que as condições de execução e de preço se mostrem ainda vantajosos para a administração, que deverá verificar a compatibilidade dos preços com os praticados no mercado à época da prorrogação.
C
A prorrogação não pode ser feita, pois o valor final da contratação, após a prorrogação, extrapolará o limite de R$ 650.000,00 da modalidade Tomada de Preços adotada na licitação.
D
A prorrogação pode ser feita, desde que seja pelo mesmo período de 12 meses, bastando para isso o apostilamento da prorrogação.
E
A prorrogação não pode ser feita, pois a vigência dos contratos administrativos deve estar adstrita aos correspondentes créditos orçamentários.

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