Assinale a opção correta no que se refere à legalidade tributária.
A
É possível alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas do IOF por decreto.
B
É vedada a majoração de alíquotas de imposto de renda por medida provisória.
C
O IPI deve ser instituído, obrigatoriamente, por lei complementar.
D
O governador pode conceder, por meio de decreto, isenção válida de IPVA.
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