Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Definirá as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estadual e municipal.

Disporá sobre a execução orçamentária do governo federal.

Estabelecerá a previsão de receitas e despesas do governo federal.