A avaliação prevista e aplicável aos atos regulatórios específicos para a oferta de educação superior, expedida pelo MEC, requer das IES um regime de parceria para fins de funcionamento e garantia da qualidade ao direito dos estudantes matriculados. Sobre o não cumprimento das regulamentações das instâncias que seguem as diretrizes do MEC, é possível afirmar:
Pode resultar em consequências de cunho civil e penal, independentemente da modalidade.
Pode resultar em punição de caráter civil para o ensino presencial.
Pode resultar em consequências penais para a modalidade a distância.
Consiste em advertência sem caráter penal, independentemente da modalidade de ensino.
Essa definição aplica-se apenas aos cursos presenciais.
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