Assegurou aos ex-escravos plena participação na vida política, exceto à candidatura a cargos eletivos.

Determinou, além da libertação dos escravos, a proibição de qualquer manifestação de racismo ou preconceito.

Permitiu aos libertos acesso à educação pública, bem como –na sua regulamentação firmada em 1889– deu a eles pequenas propriedades nas quais poderiam tirar o seu sustento.

Embora tenha extinguido a escravidão no Brasil, não regulou os caminhos a serem seguidos pelos escravos após a liberdade, largando os libertos à própria sorte.

Libertou unicamente os escravos nascidos a partir da data de sua promulgação (também é chamada de Lei do Ventre Livre), mantendo os nascidos em data anterior à sujeição aos seus proprietários.