Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás
Antônio Carlos, ao celebrar um contrato de compra e venda com Paulo César, estipulou que seu irmão, André Luiz, credor de Paulo César, concederia moratória a este, tão logo o contrato fosse celebrado. Com base na situação hipotética descrita, assinale a alternativa correta.
A
A situação descrita configura uma hipótese de estipulação em favor de terceiro, tratada entre os artigos 436 a 438 do Código Civil.
B
A situação descrita configura uma hipótese de promessa de fato de terceiro, tratada nos artigos 439 e 440 do Código Civil.
C
A situação descrita configura uma hipótese de contrato com pessoa a declarar, com previsão nos artigos 467 a 471 do Código Civil.
D
Na hipótese descrita, mesmo que André Luiz se comprometa pessoalmente a conceder a moratória a Paulo César e não o faça, Antônio Carlos não estará exonerado de sua responsabilidade.
E
A hipótese descrita configura um exemplo do Princípio da Relatividade dos Efeitos Contratuais, pois o contrato, no caso, gerou efeitos inter partes apenas.
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