Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás

Examine as afirmativas abaixo:

I - A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de 5 anos, embora o contrato tenha causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra; neste caso, decorridos 5 anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.

II - Não havendo prazo estipulado na prestação de serviço, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato.

III - Se o prestador de serviço contratado por tempo certo, ou por obra determinada se despedir sem justa causa, não terá direito à retribuição e responderá por perdas e danos.

IV - Findo o contrato, o prestador de serviço tem direito a exigir da outra parte a declaração de que o contrato está findo. Igual direito lhe cabe, se for despedido sem justa causa, ou se tiver havido justo motivo para deixar o serviço.

A
Somente a afirmativa I é verdadeira.
B
Somente as afirmativas II e IV são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas III e IV são verdadeiras.

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U

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