Questão de Direito do Trabalho
Com o objetivo regulamentar o exercício do direito de greve dos servidores públicos, conforme previsto no Art. 37, inciso VII da Constituição Federal, encontra-se, atualmente, aguardando leitura de requerimento no Plenário do Senado Federal, o Projeto de Lei nº 710/2011. Assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto da ementa desse projeto de lei.
A
Determina que nos serviços públicos essenciais, as entidades sindicais ou os servidores ficam obrigados a manter em atividade, no mínimo, 60% do total dos servidores, garantindo-se, assim, a continuidade dos serviços indispensáveis à comunidade.
B
Permite que os servidores públicos realizem greves sem qualquer restrição.
C
Estabelece que a greve deve ser comunicada com 48 horas de antecedência.
D
Proíbe a greve em serviços públicos essenciais.
E
Determina que a greve deve ser aprovada por maioria simples dos servidores.
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