Questão de Direito Internacional Privado

Sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), analise as afirmativas abaixo.
Assinale a alternativa correta:

A

Com a mudança na legislação, o tempo de julgamento dos processos reduziu, porém não há limite de prazo para as análises dos atos de concentração.

B

Um avanço com a nova legislação de defesa da concorrência foi a unificação dos 'três guichês'.

C

O Cade foi bastante atuante entre as décadas de 1960 e 1980, principalmente no combate de preços abusivos.

D

A Lei 12.529/11 foi de extrema importância na defesa da concorrência, pois além de melhorar a estrutura do Cade, também conferiu ao órgão antitruste autonomia administrativa, orçamentária e financeira.

E

Diversos países adotaram a chamada Teoria dos Efeitos, o que permite a aplicação transnacional do direito concorrencial.

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